SABSEG seguros

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Mediação de Seguros e Regime Jurídico do Acesso e do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros

Código Civil

Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico