» Tenho uma empregada de serviços domésticos, vulgo mulher-a-dias. Devo fazer um seguro de Acidentes Trabalho? É um seguro caro?

Não só é aconselhável como LEGALMENTE OBRIGATÓRIO (Dec. Lei n.º 235/92 de 24 Outubro). É um seguro simples e muito barato.

» Criei uma micro-empresa, tenho 3 colaboradores. E vou fazer um Seguro de Acidentes de Trabalho, como sou legalmente obrigado. Que remunerações devem ser declaradas ao seguro?

De acordo com o legalmente estipulado, todas as remunerações fixas e suplementares com carácter dito regular ( ex.: horas extras, subsídio de alimentação, prémios de produtividade) são de declaração OBRIGATÓRIA, transferindo-se, assim, a responsabilidade para a Seguradora.

» Para o desenvolvimento da minha empresa adquiri recentemente 3 viaturas automóveis, passando a ser titular de 11, no total. Existe algum tipo de seguro para as viaturas em conjunto?

Sim. Chama-se Seguro Frota Automóvel. É normalmente efectuado para um número superior a 10 veículos. Fica com a simplicidade de gestão de uma só apólice e ainda com outras vantagens a negociar.

» Sou Administrador de uma sociedade anónima. Ouvi dizer que no estrangeiro já se fazem seguros de Responsabilidade Civil para Actos de Gestão. Em Portugal também se podem fazer estes seguros?

Sim. Já existe no mercado segurador Português essa cobertura que pode incluir até actos por dolo.

» Sou trabalhador independente e vivo do meu trabalho. Preciso de um seguro de Acidentes de Trabalho?

Sim. O seguro de Acidentes de Trabalho para os trabalhadores independentes é obrigatório, por força do Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio.

» Levei o meu filho a uma exposição canina e ele ficou encantando com a raça Dogue Argentino. Tive a oportunidade de falar com o criador do cão para saber o preço de um cachorro daqueles e fui informado que, além do preço do cão, teria que fazer um seguro de Responsabilidade Civil. Isso é obrigatório?

Sim. O Decreto-Lei n.º 312/2003 estabelece as regras para a posse de animais potencialmente perigosos obrigando o proprietário do cão a possuir um seguro de Responsabilidade Civil. Além de ser obrigatório, é um seguro fácil de fazer e com baixo custo anual.

» Estou pensar comprar uma mota de água? Tenho que fazer um seguro? Que tipo de seguro?

Como no caso do seguro automóvel, as embarcações de recreio só podem navegar com seguro válido de Responsabilidade Civil. Poderá efectuar o seguro mínimo cobrindo só a responsabilidade civil ou optar por um produto mais completo, incluindo Danos Próprios e Acidentes Pessoais.

» Fui assaltado e agora a Companhia de Seguros quer um 'papel' do Tribunal. Que documento é esse?

Trata-se de uma exigência normal por parte das seguradoras em casos de roubos ou furtos ocorridos contra pessoas ou empresas que beneficiam de contratos de seguros que cobrem esses enventos.

Quando alguém é vítima de furto ou roubo deve apresentar queixa junto das autoridades policiais, judiciárias ou no Tribunal, a fim de ser desencadeado o competente Inquérito.

A existência do Inquérito garante às seguradoras que a queixa será objecto de uma investigação liderada por uma entidade oficial, neste caso o Ministério Público, assim se acautelando situações de denúncias fraudolentas. É uma exigência perfeitamente aceitável e com a qual os cidadãos devem colaborar.